Terceirização de Serviços: Legislação, Aspectos Legais, Legalidade

Dentro de uma empresa, a terceirização de determinados serviços é, muitas vezes, a solução para grande parte dos problemas de agilidade, especialização, eficiência, custo.
​Mas muitos detalhes devem ser pensados antes do fechamento do contrato para que seja firmada realmente uma parceria de sucesso.

Checar a idoneidade da empresa especializada em terceirização, cumprir a legislação trabalhista e estar ciente das responsabilidades do trabalhador terceirizado são alguns pontos fundamentais.

Qualidade e transparência em prestação de serviços

Quais os riscos ou problemas que podem ocorrer na  contratação de terceirizados? Desconhecimento do que seja a verdadeira terceirização, ou de uma fraude, e a busca de uma simples redução imediata de custos financeiros sem se avaliar os riscos e a legislação pertinente (MUITO CUIDADO com empresas que oferecem serviços com preços baixos ou muitas vantagens). Os maiores problemas são demandas trabalhistas com riscos desde simples responsabilidade subsidiária até vínculo empregatício direto com a tomadora, multas e fiscalizações dos órgãos competentes, responsabilização por acidente do trabalho, até responsabilização criminal por agenciamento de mão-de-obra. E ainda, a responsabilidade civil por danos a terceiros por execução de serviço sem preparo técnico, por exemplo.

Como agir para evitar esses problemas? Verificar a idoneidade da empresa exigindo as certidões comuns em contratações - civis, protestos, Procon, FGTS... Contratar empresas em terceirizações regulares, ou seja, contratar empresas realmente especialistas no trabalho a ser prestadoverificar essa correção e fugir das "agências de mão de obra" e falsas cooperativas de serviços (vide "NOTICIAS LEGAIS"). 

Quais são os principais passos?  Devem-se verificar todas essas condições antes de firmar contrato. Exigir a cópia de ficha de registro dos empregados da prestadora locados na tomadora quando for o caso. Na contratação efetuar um contrato cuidadoso com obrigações bem definidas e que permitam o controle do cumprimento das normas trabalhistas com as empresas e realmente fiscalizar esse cumprimento. Jamais direcionar o trabalho dos empregados da prestadora, isso gera subordinação direta com nulidade da terceirização e eventual vínculo de emprego direto tomadora. Gerenciar o cumprimento contratual sempre com a prestadora e não seus empregados. 

Só terceirizar serviços passíveis de terceirização. Ter-se em mente que o que se terceiriza é serviço, não existe terceirização de mão de obra, isso é crime.

ENCARTE FOLHA DE SÃO PAULO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO (fonte: SEAC-SP-Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de São Paulo

RETENÇÕES

Atualmente, outro fator que merece destaque na contratação de terceiros é a retenção tributária, ou seja, retenção de INSS, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF.

A contratante não efetuando as respectivas retenções, em procedimento de fiscalização tributária, deverá recolher os tributos, mesmo que não os reteve.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL – VÍNCULO TRABALHISTA E CO-RESPONSABILIDADE TRABALHISTA:

Conforme decisões do TST- Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício.

Ocorrendo a determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a Tomadora é responsável imediatamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas a que o funcionário tem direito. 

Também, a Justiça do Trabalho vem decidindo que, se a empresa terceirizada não tiver recursos suficientes para os pagamentos das verbas relativas a reclamatórias trabalhistas, caberá à empresa Contratante o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas. 

Isso significa, mesmo não sendo considerado o vínculo trabalhista, que a Tomadora pagará os direitos trabalhistas, nos casos em que a terceirizada não honre seus compromissos com os funcionários. 

Por isso, a escolha do terceirizado é de fundamental importância para que a tomadora não tenha contratempos trabalhistas, os quais não são totalmente inevitáveis, mas podem ser reduzidos ao contratar uma empresa idônea. 

Como verificamos, em qualquer caso, se o funcionário não receber as verbas trabalhistas, a tomadora é responsável, configurando ou não o vínculo. Dessa forma, é muito importante, ao selecionar a terceirizada averiguar sua capacidade financeira, sua idoneidade e exigir garantias.